A SOS PARAÍBA DO SUL é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), e este título é fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil cujo intuito é promover o aparecimento de parcerias e convênios com todos os planos de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal). Aceitar doações de empresas que são tributadas com base no lucro real que possam ser deduzidas no imposto de renda, até o limite de 2% sobre o lucro operacional bruto, a legislação que trata o assunto é o artigo13 da Lei nº. 9.249/95 e receber doações de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal.
A lei que regula as OSCIPs é a nº. 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.
A SOS PARAIBA DO SUL recebeu a qualificação de OSCIP no dia 22 de maio de 2009, depois de o estatuto ter sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário o estatuto acatar a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº. 9.790/1999.
As OSCIPs possuem uma extrema transparência administrativa e com isto o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil a responsabilidade de fiscalizar a entrada de recursos públicos em parcerias.
